A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Também foi aprovada urgência para outras duas propostas:
PL 61/19, do deputado Fred Costa (PRD-MG), que proíbe condomínios residenciais de criar regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns;
PLP 124/22, do Senado, que altera as regras de atuação do Fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros.
Agência Câmara de Notícias
