A Fundação Assistencial da Paraíba, gestora do Hospital da FAP, está cobrando na justiça estadual um montante de R$10 milhões à Prefeitura de Campina Grande referente ao não repasse de emendas parlamentares, no valor de R$3,5 milhões, além do pagamento por serviços de saúde já prestados, no montante de R$7,1 milhões.
Na ação, a FAP alega que o Município recebeu emendas parlamentares cuja beneficiária exclusiva era a fundação, com destinação específica, mas não as repassou. “As transferências com finalidade definida já vêm com a indicação de sua finalidade e utilização, não sendo possível transferir para atividades não previstas”, afirma.“
O recurso deve ser aplicado obrigatoriamente no objeto preestabelecido, o que restou obstado em virtude de a conduta NADA REPUBLICANA do município promovido”, complementa a FAP na petição à Justiça.
RISCO DE COLAPSO
Em sua manifestação à Justiça, a FAP afirma que a ausência de repasses e pagamentos pela Prefeitura de Campina Grande vem “causando sérios transtornos a esta e, sobretudo, à população campinense e dos demais municípios pactuados, pois compromete os serviços prestados e ameaça a existência da fundação”. E acrescenta que “os prejuízos e danos são imensuráveis e colocam em risco a continuidade das atividades”.
A FAP também relata que procurou inicialmente resolver a situação através do diálogo administrativo com a prefeitura e, diante do insucesso, buscou o Ministério Público. “Sem os recursos necessários para a viabilização do seu funcionamento, e, correndo o risco de sucumbir diante das dificuldades financeiras, a demandante procurou resolver o problema administrativamente extrajudicialmente, se socorrendo inclusive do MP”, relata.
Ocorre que, conforme a fundação, o governo Bruno Cunha Lima não cumpriu sequer os acordos firmados perante o MP e, em fevereiro, sequer enviou representantes a uma nova audiência.
TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES
Na ação, a defesa da FAP critica a postura da gestão municipal em termos das justificativas para o não repasse das emendas e pagamentos por serviços prestados. “O descaso com a saúde, com a população e com a sexagenária fundação filantrópica (FAP) é estratosférico, sendo usual a tentativa de transferir responsabilidades para o Governo Federal e até mesmo para Secretaria de Finanças”.
LIMINAR NEGADA
A Justiça negou o pedido feito pela FAP para determinar o pagamento imediato dos valores devidos, decisão mantida em recurso ao Tribunal de Justiça.
PREFEITURA CONTESTA
Em sua defesa, o Município, através da Procuradoria Geral, alega que parte da dívida cobrada já teria incorrido em prescrição e que, no caso dos demais valores, a FAP não apresentou documentação hábil a comprar liquidez e certeza da suposta dívida.“
O repasse de recursos orçamentários não pode se apoiar em planilhas, relatórios ou extratos elaborados apenas pela beneficiária, sem que tenham sido objeto de fiscalização ou perícia pelo ente público”, pondera a defesa do Município.Sobre as emendas, a procuradoria alegou que a liberação não é automática, dependendo do cumprimento de condições legais e administrativas. “A emenda cria uma previsão orçamentária, mas não é, por si só, uma espécie de ‘cheque’ para a entidade”, diz.
